Início

Finanças não estarão a controlar planeamento fiscal agressivo

3 Maio 2017

Segundo os dados das Finanças, em 8 anos de aplicação da legislação relativa ao controlo do planeamento fiscal agressivo, ou seja, entre 2008 e 2016, apenas foram comunicadas à AT 93...

ASAE encerrou 80 restaurantes no 1º trimestre de 2017

2 Maio 2017

De acordo com os últimos dados fornecidos pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), nos primeiros três meses desta ano, esta força policial encerrou 80 estabelecimentos de...

Legalizar veículos importados via Internet

2 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 27/4 aprovou mais um conjunto de legislação no âmbito da 2ª edição do Simplex. Em causa, está o processo de legalização de veículos adquiridos noutro...

Taxas de Derrama de IRC 2016

27 Abril 2017

As Finanças emitiram, no passado dia 19/4, a lista das taxas de Derrama de IRC, relativas ao exercício de 2016, as quais estarão a pagamento em 2017. Como é sabido, trata de uma taxa adicional ao...

Aprovado alargamento do número de CAE válidos no E-fatura

26 Abril 2017

Foi aprovado, no último Conselho de Ministros de 20/4, o alargamento do número de Classificações de Actividade Económica (CAE) associadas a cada empresa no RNCP e nas Finanças, com relevância...

Plataformas só poderão anunciar alojamentos registados

24 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 20/4 aprovou um novo Decreto-Lei que introduz alterações nas regras aplicáveis aos alojamentos locais. com vista a um combate à evasão fiscal no sector. Como...

Escrituras vão passar a indicar cheques e contas bancárias utilizados

24 Abril 2017

Uma nova Proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional as regras europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais vai introduzir nas escrituras de compra e venda dos imóveis...

Finanças rejeitam IVA reduzido para marisco e bolos sem glúten

20 Abril 2017

Duas empresas solicitaram Informações Vinculativas ao Fisco, relativamente a produtos sem glúten, nomeadamente uma mariscada, um bolo de chocolate e um cheesecake. As empresas consideram que...

Publicadas regras do novo Título Único Ambiental

19 Abril 2017

Uma nova Portaria (nº137/2017) estipula as regras de emissão do novo Título Único Ambiental (TUA). Trata-se de um novo mecanismo integrado na 2ª edição do programa Simplex que pretende...

Divorciados: Parlamento aprova divisão de deduções dos filhos

18 Abril 2017

Após ter sido aprovados, recentemente, 3 Projectos-Lei e de um Projecto de Resolução na generalidade, na Assembleia da República, as deduções em sede de IRS, relativas aos filhos de casais...

Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores

17 Abril 2017

No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...

Parlamento aprovou mudanças na Lei das Rendas

17 Abril 2017

No passado dia 7/4, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova alteração ao Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU), geralmente conhecido como a Lei das Rendas....

Alargamento do prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2016

13 Abril 2017

O prazo de entrega do Relatório Único, referente ao exercício de 2016, cuja data limite era 15/4, foi alargado para 21/4 (sexta-feira), conforme consta da página oficial do GEP. O GEP (Gabinete...

Entrega do Relatório Único termina dia 15/4

12 Abril 2017

Dentro de alguns dias, a 15/4, termina a entrega do Relatório Único, referente a 2016, calhando este ano o limite do prazo na semana da Páscoa. Conforme indicado pelo GEP (Gabinete de Estratégia...

Comissão de Normalização Contabilística apresenta respostas a questões frequentes

11 Abril 2017

A CNC (Comissão de Normalização Contabilística), a entidade que supervisiona a implementação do SNC disponibilizou, recentemente, um conjunto de perguntas e respostas, relativas ao...

Apoios à contratação e novos Estágios Profissionais

10 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 6/4 aprovou um incentivo à contratação de jovens e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Para além disso, foi publicada no passado dia...

Grupo de trabalho propõe IRS mais baixo para senhorios com rendas congeladas

10 Abril 2017

Apesar das várias alterações que se verificaram na Lei das Rendas, continua a haver muitos inquilinos que beneficiam de condições especiais, porque, por exemplo, têm mais de 65 anos. Em...

Subida da TSU para contratos a prazo adiada

6 Abril 2017

O Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, apresentou, no passado dia 29/3, o Livro Verde sobre as Relações Laborais. Contudo, apesar deste documento identificar a existência de muitas situações...

Supremo Tribunal autoriza alojamento local contra decisão do condomínio

5 Abril 2017

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio autorizar uma proprietária de um imóvel em Lisboa a utilizar o espaço como alojamento local, apesar do parecer negativo do...

Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais

4 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...