Início

Alterações à lei do tabaco aprovadas na especialidade

31 Maio 2017

Na passada 4ª feira, 24/5, o Parlamento aprovou, na especialidade, as alterações à lei do tabaco. Em causa, esteve um conjunto de medidas polémicas para restringir, ainda, mais o consumo de...

Conselho de Ministros aprova Livro de Obra Electrónico

30 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 25/5 aprovou mais uma medida no âmbito do Simplex+. Trata-se do Livro de Obra Electrónico, um novo registo que vai integrar não só os dados relativos ao livro...

AT rectifica taxas de Derrama a pagar em 2017

29 Maio 2017

As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº20196), dando conta de uma actualização à tabela com as taxas de Derrama, anteriormente divulgada. Em causa, estão as taxas e a isenção de Derrama...

Projecto-Lei: Alojamento local só se o condomínio deixar

29 Maio 2017

Dois deputados do PS apresentaram, na semana passada, na Assembleia da República, um Projecto de Lei, relativo aos alojamentos locais, ou seja, o aluguer de imóveis de curta duração a turistas....

Publicado acesso dos administradores judiciais às bases de dados das Finanças e Conservatórias

25 Maio 2017

No passado dia 16/5, foi publicada uma Lei (nº17/2017) que dá mais poderes aos administradores judiciais, ou seja, aos administradores das empresas em situação de insolvência ou sujeitas a um...

Depois dos Panamá Papers, os Malta Files

24 Maio 2017

O Consórcio Europeu de Investigação, um grupo de jornalistas a nível mundial, incluindo portugueses, acabou de revelar há poucos dias os chamados “Malta Files”. Em causa, está...

Corrigido erro no Adicional ao IMI relativo a imóveis de casais

23 Maio 2017

Na passada 4ª feira, as Finanças corrigiram um erro no sistema informático, relativo ao novo imposto Adicional ao IMI. Em causa, esteve a possibilidade de optar pela tributação conjunta...

OE2018 poderá incluir novo escalão intermédio de IRS

22 Maio 2017

As negociações entre os partidos que sustentam o Governo para a definição das linhas gerais do OE2018 estão a avançar a bom ritmo, encontrando-se, neste momento, em cima da mesa, a questão dos...

Conselho de Ministros aprova pacote de capitalização

22 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 18/5 aprovou um conjunto vasto de legislação aplicável às empresas, no âmbito do Programa Capitalizar. Para além de medidas propriamente ditas, relativas à...

Segurança Social vai disponibilizar senhas na hora e regularização de dívidas online

18 Maio 2017

Segundo a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, no próximo ano, 2018, haverá novidades benéficas para os contribuintes. De entre elas, está a disponibilização das senhas...

OE2018 poderá incluir imposto sobre património mobiliário

17 Maio 2017

Devido ao calendário eleitoral, as reuniões preparatórias para o próximo Orçamento de Estado (OE2018) foram antecipadas. Assim, neste momento, já foram reveladas algumas linhas gerais pelo...

Nova aplicação para telemóvel permite entregar IRS

16 Maio 2017

No passado dia 9/5, o Ministério das Finanças anunciou uma nova aplicação para telemóvel, a qual permite efectuar a declaração de IRS. Contudo, esta funcionalidade apenas se aplica para os...

Adicional ao IMI: Alívio para emigrantes em offshores

15 Maio 2017

Os contribuintes particulares residentes em territórios classificados como offshore não irão ser tributados pela taxa especial de 7,5% do novo Adicional ao IMI. A medida foi aprovada,...

Assembleia aprova obrigatoriedade de escrituras indicarem meios de pagamento

15 Maio 2017

No passado dia 11/5, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na generalidade, três Propostas de Lei, relativas ao novo conceito de beneficiário efectivo. Trata-se de um novo conceito,...

AT esclarece IVA das terapêuticas não convencionais

11 Maio 2017

Um novo Ofício-Circulado (nº30189/2017) esclarece a aplicação das novas regras de IVA relativas às terapêuticas não convencionais. Como é sabido, este tema tem sido bastante apoiado pelos...

Publicado conjunto de leis anti-offshore e de combate ao branqueamento

10 Maio 2017

Foram publicadas, no passado dia 3/5, 3 leis relativamente ao controlo dos territórios offshore e ao combate ao branqueamento de capitais. São elas: Lei 14/2017 – Publicação anual da...

Condomínios e alojamentos locais: Tribunal da Relação contraria Supremo

9 Maio 2017

A confusão está mais uma vez instalada ao nível da possibilidade dos condomínios proibirem o funcionamento de alugueres a turistas, ou seja, os alojamentos locais. Conforme demos conta, o Supremo...

Licença obrigatória do pai sobe de 15 para 20 dias

8 Maio 2017

No passado dia 4/5, foi discutida em sede de concertação uma proposta de alteração do Governo das regras da licença de parentalidade. Em causa está o número de dias obrigatórios a gozar pelo...

Conselho de Ministros corrige isenção de IUC para deficientes

8 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 4/5 aprovou uma alteração à isenção de IUC aplicável aos contribuintes com incapacidade igual ou superior a 60%, corrigindo as condições de atribuição da...

Rectificação ao novo Programa de Estágios Profissionais

4 Maio 2017

O novo Programa de Estágios Profissionais financiados pelo Estado que foi publicado no início de Abril sofreu uma rectificação. Em causa, está o direito dos estagiários a ter transporte para o...