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Novas regras de afixação de informações na restauração, imobiliárias e ginásios

28 Setembro 2017

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim,...

Prazo de recepção de notificações das Finanças passou para 5 dias

27 Setembro 2017

Nos últimos dias, as Finanças têm estado a contactar os contribuintes através de email, dando conta de uma importante alteração ao nível das notificações electrónicas. Trata-se do prazo a...

ACT encontrou 330 falsos recibos verdes na comunicação social

26 Setembro 2017

De acordo com os últimos dados divulgados, desde Janeiro, a ACT detectou 330 situações dos chamados “falsos recibos verdes” no sector da comunicação social, ou seja, por exemplo,...

Condomínios têm de comunicar grandes proprietários

25 Setembro 2017

Para além do controlo dos meios de pagamento utilizados nas escrituras e dos arrendamentos, a lei do beneficiário efectivo (Lei nº89/2017) introduz uma nova obrigação para os condomínios. Em...

Repartições entupidas com pedidos relativos ao Adicional ao IMI

25 Setembro 2017

Aproximando-se o prazo limite de pagamento do Adicional ao IMI, os contribuintes já receberam as liquidações deste imposto. Por esse motivo, têm surgido muitas dúvidas relativamente ao cálculo...

Ao contrário do T. Constitucional, Supremo Tribunal proíbe impostos em retroactivo

21 Setembro 2017

No passado dia 18/9, foi publicado um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Junho que aborda a questão da retroactividade da cobrança de impostos. Em causa, esteve a taxa aplicável...

Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro

20 Setembro 2017

A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no...

Reformados estrangeiros poderão passar a pagar IRS em Portugal

19 Setembro 2017

O Governo pretende alterar o regime de “Residente Não Habitual”, que, actualmente, permite que reformados de diversos países da UE residam em Portugal sem qualquer tributação em sede...

IRS dos arrendamentos poderá baixar para 12,5%

18 Setembro 2017

A CAMAU (Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano) propôs ao Governo uma alteração relevante ao nível da tributação dos arrendamentos. Em causa, está a taxa liberatória...

Inspecção “Revisão Total” fiscalizou 3.600 oficinas

18 Setembro 2017

No passado dia 12/9, as Finanças realizaram uma acção inspectiva, a nível nacional, que incidiu sobre 3.600 oficinas de reparação de automóveis e motociclos. Esta fiscalização contou com a...

Reembolsos de IRS foram mais rápidos em 2017

14 Setembro 2017

De acordo com um Comunicado do Ministro das Finanças, este ano, verificou-se uma maior rapidez na execução dos reembolsos de IRS. Assim, em média, os contribuintes receberam os reembolsos em 23...

Presidente promulgou isenção de Adicional ao IMI para particulares residentes em offshores

13 Setembro 2017

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, no passado dia 6/9, uma nova revisão ao Adicional ao IMI (que incide sobre contribuintes com elevado património imobiliário),...

Vítimas dos incêndios obrigadas as estar colectadas para receber indemnizações

12 Setembro 2017

A questão da atribuição de apoios aos lesados com os incêndios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra e Góis tem estado na ordem do dia. Entre outros problemas, está em causa a necessidade...

Deduções para pais separados com guarda partilhada

11 Setembro 2017

No passado dia 4/9, foi publicada uma lei (nº106/2017) que estabelece novas regras ao nível da dedução de despesas com filhos em sede de IRS. Em causa, estão as situações de pais separados com...

OE2018 poderá incluir penalização para empresas com muitos contratados a prazo

11 Setembro 2017

As negociações do Orçamento de Estado para 2018 estão a contemplar a possibilidade da criação de uma penalização para as empresas que possuem muitos trabalhadores com contrato a prazo....

Finanças prometem publicar Informações Vinculativas em 30 dias

7 Setembro 2017

No passado dia 1/9, foi publicado um Despacho (nº 7689/2017) da Directora-Geral da AT, Joana Ramos, o qual determina uma maior divulgação das regras de fiscalidade aos contribuintes. Em causa,...

CIP pede redução do IRC para 19% e da tributação autónoma dos automóveis

6 Setembro 2017

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) divulgou recentemente as suas propostas para o Orçamento de Estado para 2018 em sede de IRC. Em causa, está a redução do IRC e a criação de uma...

Mais contribuintes irão ficar isentos de IRS em 2018

5 Setembro 2017

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o Governo irá aumentar o patamar de isenção de IRS no próximo ano. A medida já tem o acordo do BE e do PCP, no âmbito das negociações...

AT autoriza casais a corrigir Adicional ao IMI

4 Setembro 2017

Na sequência do descontentamento de diversos contribuintes relativamente ao Adicional ao IMI, a AT emitiu um Ofício-Circulado (nº40115) no passado dia 31/8. Em causa, está a tributação conjunta...

Publicado limite dos pagamentos em numerário e o controlo de escrituras

4 Setembro 2017

Durante o mês de Agosto foram publicadas diversas leis (nºs 83, 89 e 92) no âmbito de um pacote que pretende combater o branqueamento de capitais. Enquanto a medida mais emblemática já está em...